Termo circunstanciado e competência para respectiva lavratura- Lei Federal 9.099/95
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Sinopse:
Livro usado, folha branca, com rabiscos, carimbado, bom estado.
Introdução Competência Institucional das Polícias – Civil e Militar. As Polícias Civil e Militar do Estado do Paraná. O Termo Circunstanciado de Infração Penal. Órgão e Autoridade Competentes para Lavrar o Termo Circunstanciado.
Detalhes:
ISBN: 9788573948226
Autor: Pedro de Jesus Colaço
Editora: Juruá
Quantidade de Páginas: 104
Dimenções: 15 cm x 21 cm x 1.0 cm
Peso: 0.160 kg
